Proteção Ambiental – Leis e recomendações
Acesse os links a seguir para informar-se sobre Legislação – Decretos Estaduais referentes ao Parque e a Reserva.
Atenção! É expressamente proibido:
O camping selvagem, ou seja, fora das áreas destinadas e permitidas para essa atividade. Os infratores estão sujeitos a remoção imediata assim que forem encontrados pela Polícia Ambiental. Não havendo vagas em campings legalizados, devem sair da Ilha Grande.
O que deve ser respeitado quando se vai à Ilha Grande:
- É proibido acampar nas praias (Constituição Federal), nas Reservas Ecológicas (Lei nº 4771 de 15/09/1965 – Código Florestal Brasileiro) e nas Zonas de Vida Silvestre (APA dos Tamoios);
- É proibido explorar camping sem o licenciamento da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis – (Dec. nº 842/LO de 08/02/1996);
- É proibida a visitação à Reserva Biológica da Praia de Sul, a não ser para estudos científicos com autorização expressa do INEA;
- É proibido colher espécies ornamentais nas matas (bromélias, orquídeas, samambaias e todas as espécies da Mata Atlântica (Código Florestal Brasileiro);
- É proibida a pesca de arrasto e a caça submarina a menos de um quilômetro em torno de toda a Ilha Grande. So é permitido pescar com linha e anzol dentro dessa área;
- É proibido soltar fogos de artifício dentro da APA dos Tamoios (toda Ilha Grande, todas as ilhas da baía e parte do continente (Dec. nº 20172 de 01/04/1994);
- É proibida a caça, ou captura, perseguição e destruição de animais silvestres e seus ninhos. Ex.: caçar passarinhos, gambás, tatus, apanhar estrelas-do-mar, tartarugas, etc. (Lei nº 5197 de 03/01/1967 – Lei de Proteção à Fauna);
- É proibido destruir as florestas e demais formas formas de vegetação independente do estágio de desenvolvimento das mesmas. Ex.: Derrubar árvores, roçar ou capinar para plantar ou fazer camping, etc. (Lei nº 4771 de 15/09/1965 – Código Florestal Brasileiro);
- É proibido tomar banho nas represas de água potável que abastecem a comunidade (questão de educação, higiene e respeito). Não use shampoo nem sabonete quando tomar sua ducha no Bicão (Vila Abraão) e nas cachoeiras de toda a Ilha;
- É proibido o trânsito de viaturas particulares na área do Parque Estadual da Ilha Grande e em seu entorno (Deliberações CECA nº 3601 de 06/02/1997 e CONAMA nº 013/90);
- É proibido construções em área do Estado, sem a devida autorização do Patrimônio Imobiliário do Estado (Lei complementar nº 08).
